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Jurisprudência


TJDF APC - 908855-20130110938135APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EVENTO DANOSO NO ELEVADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ANÁLISE PRECLUSA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/CONDÔMINA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVAS JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e a condômina/ré. 2.Considera-se precluso o pedido de intervenção de terceiro em sede de apelação quando não houver recurso da decisão que indeferiu o referido instituto. 3. No rito sumário, as provas documentais e testemunhais devem ser requeridas e colacionadas no momento em que for apresentada a contestação, sob pena de não serem analisadas em virtude da preclusão. 4.Constatada a culpa exclusiva da ré no evento danoso, escorreita a sentença que determinou o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa da apelante. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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