TJDF APC - 908859-20120111515152APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE VALORES DEVIDOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita é a sentença que julga improcedentes os embargos à execução por ausência descriminada de débito devido. 2. Aratio legis do legislador, ao inserir o art. 739-A, § 5°, no Código de Processo Civil, foi afastar condutas temerárias e protelatórias por parte do devedor, buscando harmonizar o princípio do devido processo legal com o direito do credor à efetividade da execução e à razoável duração do processo. 3. O beneficiário da justiça gratuita poderá utilizar o contador judicial para elaboração da planilha de débitos. No entanto, é necessário pedido da parte nesse sentido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE VALORES DEVIDOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita é a sentença que julga improcedentes os embargos à execução por ausência descriminada de débito devido. 2. Aratio legis do legislador, ao inserir o art. 739-A, § 5°, no Código de Processo Civil, foi afastar condutas temerárias e protelatórias por parte do devedor, buscando harmonizar o princípio do devido processo legal com o direito do credor à efetividade da execução e à razoável duração do processo. 3. O beneficiário da justiça gratuita poderá utilizar o contador judicial para elaboração da planilha de débitos. No entanto, é necessário pedido da parte nesse sentido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão