TJDF APC - 908861-20140111654622APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.A parte não precisa comprovar a condição de associada ao IDEC para postular o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 1.392.245/DF, pela impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença referente a julgado que não condenou expressamente ao pagamento da referida verba, e pela possibilidade de incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, e não da data de sua intimação em cumprimento de sentença - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.A parte não precisa comprovar a condição de associada ao IDEC para postular o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 1.392.245/DF, pela impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença referente a julgado que não condenou expressamente ao pagamento da referida verba, e pela possibilidade de incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, e não da data de sua intimação em cumprimento de sentença - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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