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Jurisprudência


TJDF APC - 908867-20140610034349APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. O direito a alimentos é irrenunciável e o respectivo crédito é insuscetível de compensação, segundo os termos dos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil. As despesas efetuadas por mera liberalidade não podem ser compensadas, haja vista que o alimentante deve satisfazer a obrigação na forma acordada, máxime porque o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, com espeque no artigo 313 do Código Civil. 3. Para que se aplique a condenação por Litigância de Má-fé, segundo o artigo 18 do CPC, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de uma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do artigo 17 também da lei adjetiva civil em vigor, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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