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Jurisprudência


TJDF APC - 908887-20150310113176APC

Ementa
PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. COLECISTECTOMIA CALCULOSA (REMOÇÃO DA VESÍCULA BILIAR). RESSARCIMENTO PELA TABELA DA SEGURADORA. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. CIRURGIA REPARADORA APÓS GASTROPLASTIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Ainversão do encargo probatório, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, uma vez deferida quando, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Assim, não se admite a inversão de tal ônus somente em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois imporia ao fornecedor tal encargo quando já impossibilitado de produzir prova, porque há muito encerrada a fase de instrução do feito. 2. Uma vez não demonstrado qualquer motivo apto a justificar a realização do procedimento cirúrgico sem a intervenção do plano de saúde, não há como determinar que o réu arque com a totalidade dos valores gastos em cirurgia realizada para remoção da vesícula biliar pelo profissional escolhido pela segurada, já que disponíveis médicos habilitados na rede conveniada. Logo, não há irregularidade na conduta da seguradora em restituir os valores da cirurgia de acordo com a tabela do plano de benefícios contratado. 3. Acirurgia reparadora de remoção de excesso de pele após abrupto emagrecimento decorrente de cirurgia bariátrica não se cuida de mero procedimento estético, mas de intervenção necessária ao desenvolvimento normal das atividades da segurada, tratando-se, pois, de complementação do tratamento da obesidade, que se iniciou com a realização da primeira intervenção cirúrgica. 4. Afasta-se a alegação de que a segurada se encontrava no período de carência se a seguradora não comprovou sua argumentação de que se cuida de doença preexistente, a incidir o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses previsto na cláusula 9.2 do regulamento do benefício, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 5. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível diante do quadro apresentado, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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