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Jurisprudência


TJDF APC - 908888-20150111130372APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. NULIDADE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso quanto à pretensão de revisão de cláusula contratual (capitalização de juros) se tal matéria já foi objeto de outro processo no qual, inclusive, se operou o transito em julgado da sentença proferida. 2.O Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, de acordo com Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), sedimentou o entendimento de que é válida a notificação do devedor realizada por cartório extrajudicial diverso daquele em que detém domicílio. 3. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.31/2004, não afronta o devido processo legal, uma vez resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Embora a lei tenha estabelecido procedimento liminar próprio na Ação de Busca e Apreensão, prevê mecanismo tendente a equilibrar a relação jurídica estabelecida entre credor fiduciário e devedor fiduciante, evitando, assim, excessos por parte da instituição financeira, que sofrerá sanção pecuniária caso aliene o veículo sem as cautelas legais. 5.Não há que cogitar na aplicação da teoria do adimplemento substancial e evitar a busca e apreensão do veículo se a parte não adimpliu sequer 21% (vinte e um por cento) do valor do débito. 6. O ajuizamento da ação de revisão de cláusula contratual pelo devedor não representa obstáculo à propositura da ação de busca e apreensão pela instituição financeira credora, que deseja ter em mãos o bem dado em garantia no contrato de mútuo, em conformidade com o Decreto Lei nº 911/69. Portanto, ao ajuizar o feito, o apelado tão somente exerceu direito lhe garantido em lei, uma vez configurada a mora do devedor, nos moldes do Decreto-Lei n° 911/69, inexistindo, pois, a comprovação de qualquer ilícito a ensejar a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano moral. Mantém-se a sentença no que se refere ao pedido reconvencional. 7. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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