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Jurisprudência


TJDF APC - 908889-20140111070547APC

Ementa
EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 1% - CLÁUSULA INEXISTENTE NO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. Configurado o atraso na entrega da obra, são devidos os lucros cessantes. Não se afigura lícito aplicar cláusula moratória em percentual que diverge do contrato, sob pena de julgamento ultra petita. Os transtornos oriundos do atraso na entrega de imóvel não são passíveis de reparação a título de dano moral.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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