TJDF APC - 908895-20140111099967APC
REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A estipulação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis deixa o terreno da normalidade e ingressa no campo do abuso e do desequilíbrio contratual vetado pelos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei nº 8.078/90. 3. A responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de os consumidores fazerem uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. 4. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, o proprietário dele gozaria e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. 5. É devido o montante referente à indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes. 6. As taxas que recaírem sobre o imóvel objeto do contrato não pode ser exigidas dos promitentes compradores antes que tenha a posse do imóvel, caracterizando abusividade, uma vez que coloca os consumidores em excessiva desvantagem. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais no período compreendido entre junho de 2013 a maio de 2014 cabe ao promitente vendedor. 7. Ao realizar o pagamento referente à comissão de corretagem, a compradora teve ciência de que tal quantia acordada não representava sinal ou qualquer das parcelas do pagamento, tendo pleno conhecimento da natureza do pagamento. 8. Sentença mantida.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A estipulação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis deixa o terreno da normalidade e ingressa no campo do abuso e do desequilíbrio contratual vetado pelos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei nº 8.078/90. 3. A responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de os consumidores fazerem uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. 4. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, o proprietário dele gozaria e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. 5. É devido o montante referente à indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes. 6. As taxas que recaírem sobre o imóvel objeto do contrato não pode ser exigidas dos promitentes compradores antes que tenha a posse do imóvel, caracterizando abusividade, uma vez que coloca os consumidores em excessiva desvantagem. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais no período compreendido entre junho de 2013 a maio de 2014 cabe ao promitente vendedor. 7. Ao realizar o pagamento referente à comissão de corretagem, a compradora teve ciência de que tal quantia acordada não representava sinal ou qualquer das parcelas do pagamento, tendo pleno conhecimento da natureza do pagamento. 8. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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