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Jurisprudência


TJDF APC - 908895-20140111099967APC

Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A estipulação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis deixa o terreno da normalidade e ingressa no campo do abuso e do desequilíbrio contratual vetado pelos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei nº 8.078/90. 3. A responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de os consumidores fazerem uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. 4. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, o proprietário dele gozaria e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. 5. É devido o montante referente à indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes. 6. As taxas que recaírem sobre o imóvel objeto do contrato não pode ser exigidas dos promitentes compradores antes que tenha a posse do imóvel, caracterizando abusividade, uma vez que coloca os consumidores em excessiva desvantagem. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais no período compreendido entre junho de 2013 a maio de 2014 cabe ao promitente vendedor. 7. Ao realizar o pagamento referente à comissão de corretagem, a compradora teve ciência de que tal quantia acordada não representava sinal ou qualquer das parcelas do pagamento, tendo pleno conhecimento da natureza do pagamento. 8. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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