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Jurisprudência


TJDF APC - 908896-20110710025719APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIA ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À DATA DO ACIDENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a transferência do veiculo, ainda que não efetuada na repartição de trânsito competente, deve responder apenas o novo proprietário, ou, in casu, o seu espólio, pelos possíveis danos causados a terceiro após a tradição. 2. Pessoa diversa do condutor e do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito não pode ser responsabilizada por danos dele derivados. 3. Não possuindo a apelada qualquer responsabilidade quanto aos pleitos deduzidos em inicial, resta prejudicada a análise dos demais pontos do mérito da causa - danos materiais, danos morais, pensionamento e constituição de capital para assegurar o direito às indenizações. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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