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Jurisprudência


TJDF APC - 908905-20140110845215APC

Ementa
CIVIL. CESSÃO DE TERRA PÚBLICA. DETENÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. INDUÇÃO EM ERRO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE 1. A vedação constitucional de usucapião de terra pública é invocada nas relações entre particular e o Estado, sendo o negócio jurídico reconhecido nulo por vício do objeto. 2. Nas relações entre particulares, o objeto na negociação de área pública é a mera detenção, linha interpretativa construída por esta Corte para harmonizar a vedação constitucional e o princípio da preservação dos negócios jurídicos. 3. É anulável o negócio jurídico realizado com vício de vontade quando o alienante incute no adquirente a ideia de que o imóvel está na iminência de ser regularizado, sendo esse motivo essencial para a realização do negócio. 4. Correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, no caso, o termo a quo será a data do pagamento de cada parcela por se tratar de contrato de execução continuada. Súmula 43 STJ. 5. Recurso conhecido em parte e, no mérito, dado parcial provimento.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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