TJDF APC - 908906-20130110619805APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Inexiste vedação legal ao uso da tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. A cobrança de tarifa referente ao registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com a expressa previsão nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A cobrança de tarifa de avaliação de bens mostra-se abusiva por ser de interesse único e exclusivo da instituição bancária, uma vez que se destina a indicar o valor do bem com o fito de resguardar as instituições financeiras dos riscos da inadimplência do mutuário. 6. A repetição do indébito pela instituição financeira Apelada deve se dar na forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada 7. Comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, tarifa pela emissão de boleto bancário, tarifa de serviços de terceiros e tarifa de inclusão de gravame. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade de revisão. 8. Recurso conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Inexiste vedação legal ao uso da tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. A cobrança de tarifa referente ao registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com a expressa previsão nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A cobrança de tarifa de avaliação de bens mostra-se abusiva por ser de interesse único e exclusivo da instituição bancária, uma vez que se destina a indicar o valor do bem com o fito de resguardar as instituições financeiras dos riscos da inadimplência do mutuário. 6. A repetição do indébito pela instituição financeira Apelada deve se dar na forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada 7. Comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, tarifa pela emissão de boleto bancário, tarifa de serviços de terceiros e tarifa de inclusão de gravame. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade de revisão. 8. Recurso conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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