TJDF APC - 908909-20100112325316APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS VIA DJE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competia por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de dupla intimação quanto à determinação de promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarena e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado via Dje. 3. No caso, a inobservância do lapso temporal e ausência de dupla intimação evidencia error in procedendo e a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS VIA DJE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competia por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de dupla intimação quanto à determinação de promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarena e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado via Dje. 3. No caso, a inobservância do lapso temporal e ausência de dupla intimação evidencia error in procedendo e a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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