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Jurisprudência


TJDF APC - 908912-20140610063687APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CAUTELAR DE ARRESTO. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A medida cautelar de arresto, prevista no art. 813 e seguintes do CPC, é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 3. No caso concreto, verifica-se que a apelante acumula todos os requisitos imprescindíveis à propositura da cautelar de arresto, porquanto é possuidora de títulos vencidos e não adimplidos, tendo restado demonstrado que a apelada é detentora de 477 protestos, evidenciando dívidas extraordinárias. 4. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Cassada.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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