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Jurisprudência


TJDF APC - 908920-20130110022698APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEI Nº 3.877/2006. 1. Na ausência de cumprimento pelo cadastrado de todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, não se mostra razoável compelir à Administração Pública proceder à habilitação de pessoas em desconformidade com a lei de regência da matéria, sob pena de violar ao princípio da legalidade, o qual se sujeita todo o Poder Público por força do comando que emerge do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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