TJDF APC - 908932-20130310356670APC
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. OBJETO CONTRATUAL REALIZADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor e ao réu incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Como regra geral, os contratos obrigam apenas as partes signatárias - princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Levando-se em conta o aludido mandamento nuclear, pagamentos dirigidos a terceiros não têm o condão de elidir do contratante sua obrigação. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. OBJETO CONTRATUAL REALIZADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor e ao réu incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Como regra geral, os contratos obrigam apenas as partes signatárias - princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Levando-se em conta o aludido mandamento nuclear, pagamentos dirigidos a terceiros não têm o condão de elidir do contratante sua obrigação. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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