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Jurisprudência


TJDF APC - 908932-20130310356670APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. OBJETO CONTRATUAL REALIZADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor e ao réu incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Como regra geral, os contratos obrigam apenas as partes signatárias - princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Levando-se em conta o aludido mandamento nuclear, pagamentos dirigidos a terceiros não têm o condão de elidir do contratante sua obrigação. 3. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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