TJDF APC - 908952-20110111845267APC
DIREITO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão