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Jurisprudência


TJDF APC - 908957-20151410017936APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar uma vez que se encontra dissociado da causa de pedir processual. 2. Mesmo com a intimação do autor para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção de forma satisfatória, pertinente se mostra o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da sentença ora impugnada. 3. O Superior Tribunal de Justiça é favorável no sentido de não haver necessidade de intimação pessoal das partes em casos onde houve o indeferimento da inicial por conta da inércia do autor em emendar a inicial a contento. (Precedentes. AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP. Segunda Seção. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior. Julgado em 08/06/2005.DJ 29/06/2005p. 205). 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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