TJDF APC - 908977-20140110958617APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inquestionável o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela ré, imputação de débito por inadimplemento de unidade consumidora da qual o autor não é titular e posterior inscrição nos cadastros de inadimplentes, e os prejuízos por ele sofridos com a negativação, devendo, assim, responder pelos danos causados. II - A fixação da condenação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inquestionável o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela ré, imputação de débito por inadimplemento de unidade consumidora da qual o autor não é titular e posterior inscrição nos cadastros de inadimplentes, e os prejuízos por ele sofridos com a negativação, devendo, assim, responder pelos danos causados. II - A fixação da condenação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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