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Jurisprudência


TJDF APC - 908985-20140111288174APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. A atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivo de assistência social, é considerada serviço voluntário, o qual não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. II. Em que pese a relevância das atividades exercidas pela autora perante a sociedade, a ausência de previsão legal para o pagamento de remuneração e de supostas verbas rescisórias impede o seu deferimento, tendo em vista a observância do princípio da legalidade. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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