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Jurisprudência


TJDF APC - 908987-20140111150263APC

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESTINAÇÃO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 626/2002. LEI DISTRITAL N.º 4.611/11. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - Para emissão de Licença de Funcionamento, o estabelecimento deverá observar determinados requisitos, dentre eles que a atividade empresarial explorada seja permitida pela legislação urbanística e ambiental (Art. 11, caput, da Lei nº 4.611/11). III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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