TJDF APC - 908997-20130110039017APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ORÇAMENTO. ERRO DE MEDIÇÃO. PREÇO. ACRÉSCIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. A empreitada por preço global é aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empreiteira contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra, que somente poderá ser alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra. II. De acordo com o art. 619 do Código Civil, em regra, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, salvo se estas resultarem de instruções escritas do dono da obra, ou houver disposição contratual autorizativa. III. O erro de medição das fachadas do edifício cometido por um preposto da construtora e comunicado ao dono da obra após mais de um ano da assinatura do contrato não justifica o aumento do preço da empreitada. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ORÇAMENTO. ERRO DE MEDIÇÃO. PREÇO. ACRÉSCIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. A empreitada por preço global é aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empreiteira contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra, que somente poderá ser alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra. II. De acordo com o art. 619 do Código Civil, em regra, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, salvo se estas resultarem de instruções escritas do dono da obra, ou houver disposição contratual autorizativa. III. O erro de medição das fachadas do edifício cometido por um preposto da construtora e comunicado ao dono da obra após mais de um ano da assinatura do contrato não justifica o aumento do preço da empreitada. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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