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Jurisprudência


TJDF APC - 908999-20130710362798APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. UTILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DOCUMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. I - O sócio-administrador é parte legítima para ajuizar ação de exibição de documentos em face do antigo administrador da sociedade, relativos à empresa ou ainda, quando o documento for comum, ou seja, proveniente de relação jurídica que envolva ambas as partes ou uma das partes e terceiro (art. 844, II, CPC). II - Não há interesse de agir na exibição de documentos públicos, disponibilizados pela autoridade administrativa, de trânsito ou por cartórios de registro de imóveis. III - Para a ação cautelar de exibição exige-se a individualização do documento; a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa e as circunstâncias em que se funda o requerente para firmar que o documento ou coisa existe e se acha em poder da parte contrária. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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