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Jurisprudência


TJDF APC - 909040-20150111129765APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MÁ-FÉ. I - É cabível a rescisão unilateral do contrato por parte do adquirente da unidade imobiliária. Nesta hipótese, entretanto, o promitente vendedor poderá, a título de multa compensatória, reter parte do valor das parcelas pagas a título compensatório. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III - A má-fé ocorre nos casos em que se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso dos autores.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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