TJDF APC - 909048-20140111422134APC
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA E VEÍCULO. DESISTÊNCIA MOTIVADA. SINAL RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. TRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. Mesmo havendo os réus comunicado em contestação que o contrato de compra e venda de veículo e o do respectivo financiamento foram rescindidos após a desistência do consumidor, persiste o interesse deste de que seja declarada a inexistência de qualquer débito perante os fornecedores, tendo em vista que recebeu cobrança das parcelas e comunicação dos órgãos de proteção ao crédito. II. Havendo ofensa ao direito básico do consumidor de ter informação adequada e clara sobre o veículo que está adquirindo, a qual motivou a desistência motivada do contrato, assiste-lhe o direito de restituição dos valores pagos a título de sinal. III.A mera cobrança indevida, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA E VEÍCULO. DESISTÊNCIA MOTIVADA. SINAL RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. TRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. Mesmo havendo os réus comunicado em contestação que o contrato de compra e venda de veículo e o do respectivo financiamento foram rescindidos após a desistência do consumidor, persiste o interesse deste de que seja declarada a inexistência de qualquer débito perante os fornecedores, tendo em vista que recebeu cobrança das parcelas e comunicação dos órgãos de proteção ao crédito. II. Havendo ofensa ao direito básico do consumidor de ter informação adequada e clara sobre o veículo que está adquirindo, a qual motivou a desistência motivada do contrato, assiste-lhe o direito de restituição dos valores pagos a título de sinal. III.A mera cobrança indevida, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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