TJDF APC - 909049-20140111107116APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Embora se reconheça que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual ulteriormente ajuizada pelo substituído, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o demandante individual somente poderá ajuizar a ação individual, caso desista da ação coletivamente ajuizada, o que não se faz mais possível no caso dos autos, eis que a ação coletiva já recebeu provimento jurisdicional de mérito, estando em fase de liquidação de sentença, reconhecendo-se, assim, a ausência de interesse de agir do autor. 2. Impõe-se a manutenção da verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz, em valor razoável, observadas as peculiaridades da causa, consoante o disposto no §4º do art. 20 do CPC, atendidos os critérios do §3º do mesmo artigo. 3. Apelações não providas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Embora se reconheça que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual ulteriormente ajuizada pelo substituído, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o demandante individual somente poderá ajuizar a ação individual, caso desista da ação coletivamente ajuizada, o que não se faz mais possível no caso dos autos, eis que a ação coletiva já recebeu provimento jurisdicional de mérito, estando em fase de liquidação de sentença, reconhecendo-se, assim, a ausência de interesse de agir do autor. 2. Impõe-se a manutenção da verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz, em valor razoável, observadas as peculiaridades da causa, consoante o disposto no §4º do art. 20 do CPC, atendidos os critérios do §3º do mesmo artigo. 3. Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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