main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 909050-20140110239608APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. 1. Reconhece-se a legalidade das normas - I, § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 7.479/86 - com a redação dada pela Lei n.º 12.086/09, cuja previsão exige a idade máxima de 28 anos para o ingresso na corporação militar. 2. Não há ilegalidade na eliminação do candidato que, embora na data da inscrição contasse com 27 anos de idade, na ocasião da matrícula no curso de formação tenha completado 29 anos, cuja demora foi ocasionada em razão de aprovação fora do número de vagas do certame. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão