TJDF APC - 909073-20130610086408APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: QUEDA EM BANHEIRO DE CINEMA. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não deve ser admitido o processamento de Apelação Cível interposta após o decurso do prazo legal. 2. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 3. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 4.Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das prestadoras de serviços deve ser apurada objetivamente. 5.Deixando os réus de demonstrarem a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para a ocorrência do acidente, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. 6.O Shopping Center, por ser considerado como fornecedor de produtos e serviços (artigo 3º do CDC), possui responsabilidade solidária com a empresa de cinemas por eventuais danos causados aos consumidores em virtude de falhas na prestação dos serviços. 7.Configura circunstância passível de caracterizar indenização por danos materiais e morais a queda em banheiro, em virtude de encontrar-se o piso molhado sem a devida advertência, que resultou em fratura grave no fêmur e na necessidade de intervenção cirúrgica. 8.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a modificação do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9.Recurso de Apelação interposto pelo autor não conhecido. Apelações Cíveis interpostas pelos réus conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: QUEDA EM BANHEIRO DE CINEMA. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não deve ser admitido o processamento de Apelação Cível interposta após o decurso do prazo legal. 2. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 3. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 4.Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das prestadoras de serviços deve ser apurada objetivamente. 5.Deixando os réus de demonstrarem a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para a ocorrência do acidente, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. 6.O Shopping Center, por ser considerado como fornecedor de produtos e serviços (artigo 3º do CDC), possui responsabilidade solidária com a empresa de cinemas por eventuais danos causados aos consumidores em virtude de falhas na prestação dos serviços. 7.Configura circunstância passível de caracterizar indenização por danos materiais e morais a queda em banheiro, em virtude de encontrar-se o piso molhado sem a devida advertência, que resultou em fratura grave no fêmur e na necessidade de intervenção cirúrgica. 8.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a modificação do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9.Recurso de Apelação interposto pelo autor não conhecido. Apelações Cíveis interpostas pelos réus conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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