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Jurisprudência


TJDF APC - 909076-20110110653074APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. PERDA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que a parte ré, ao ofertar contestação, reconheceu o direito do autor à retenção do valor pago a título de sinal por ocasião da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na inicial neste sentido. 2.Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção por parte do promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3.Incabível a reparação por danos materiais quando não comprovado o efetivo prejuízo. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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