TJDF APC - 909079-20150610009655APC
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: GRATUITADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 3º, CPC. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DA GRATUITADE DE JUSTIÇA. 1. Verificado que o impugnante sequer havia sido citado na Ação de Imissão de Posse proposta em seu desfavor e que, por este motivo, não foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no qual foi deferida a gratuidade de justiça em favor do impugnado, não se mostra configurada a preclusão ou a falta de interesse processual quanto ao oferecimento de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. 2. Evidenciado que os elementos de prova apresentados pela parte impugnante não se mostram suficientes para demonstrar que o impugnado reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: GRATUITADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 3º, CPC. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DA GRATUITADE DE JUSTIÇA. 1. Verificado que o impugnante sequer havia sido citado na Ação de Imissão de Posse proposta em seu desfavor e que, por este motivo, não foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no qual foi deferida a gratuidade de justiça em favor do impugnado, não se mostra configurada a preclusão ou a falta de interesse processual quanto ao oferecimento de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. 2. Evidenciado que os elementos de prova apresentados pela parte impugnante não se mostram suficientes para demonstrar que o impugnado reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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