TJDF APC - 909080-20140610112662APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, administrado por associação de moradores, mostra-se cabível a cobrança de taxas condominiais, regularmente aprovadas por assembléia dos moradores. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, administrado por associação de moradores, mostra-se cabível a cobrança de taxas condominiais, regularmente aprovadas por assembléia dos moradores. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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