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Jurisprudência


TJDF APC - 909081-20140111282078APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DOS VALORES MÍNIMOS DA FATURA MENSAL EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer abusividade na cláusula contratual livremente pactuada pelas partes, autorizando a instituição financeira a promover descontos em conta corrente, referente ao valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito utilizado pelo cliente. 2. A regra que estabelece a limitação dos descontos de verbas salariais, só se aplica aos casos de empréstimos consignados em folha de pagamento, não alcançando as hipóteses de desconto em conta corrente. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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