TJDF APC - 909084-20140310251987APC
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar aqueles que cumprem suas obrigações antes do vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada. 2. Tratando-se de dívida positiva e líquida, no seu termo, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar aqueles que cumprem suas obrigações antes do vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada. 2. Tratando-se de dívida positiva e líquida, no seu termo, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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