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Jurisprudência


TJDF APC - 909085-20150110168367APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LIMINAR OBTIDA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. Conquanto a Portaria 807/10 do Ministério da Educação e Cultura estabeleça a idade mínima de 18 anos para a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio quando da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, o certo é que o apelante obteve provimento liminar, que lhe garantiu a certificação do ensino médio e, ainda, a matrícula em instituição de ensino superior. 2. Em hipóteses que tais deve-se observar o postulado da segurança jurídica, que tem por escopo exatamente impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica passível de abalar a confiança depositada pelo jurisdicionado quanto ao conteúdo das decisões judiciais. 3. Deveras, tendo o autor obtido o certificado de conclusão de ensino médio, e ingressado em universidade federal, deve-se prestigiar a segurança jurídica pelo decurso do tempo e reconhecer a manutenção do autor na instituição de ensino superior, máxime pela absoluta impossibilidade de se restabelecer o status quo ante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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