TJDF APC - 909085-20150110168367APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LIMINAR OBTIDA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. Conquanto a Portaria 807/10 do Ministério da Educação e Cultura estabeleça a idade mínima de 18 anos para a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio quando da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, o certo é que o apelante obteve provimento liminar, que lhe garantiu a certificação do ensino médio e, ainda, a matrícula em instituição de ensino superior. 2. Em hipóteses que tais deve-se observar o postulado da segurança jurídica, que tem por escopo exatamente impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica passível de abalar a confiança depositada pelo jurisdicionado quanto ao conteúdo das decisões judiciais. 3. Deveras, tendo o autor obtido o certificado de conclusão de ensino médio, e ingressado em universidade federal, deve-se prestigiar a segurança jurídica pelo decurso do tempo e reconhecer a manutenção do autor na instituição de ensino superior, máxime pela absoluta impossibilidade de se restabelecer o status quo ante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LIMINAR OBTIDA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. Conquanto a Portaria 807/10 do Ministério da Educação e Cultura estabeleça a idade mínima de 18 anos para a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio quando da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, o certo é que o apelante obteve provimento liminar, que lhe garantiu a certificação do ensino médio e, ainda, a matrícula em instituição de ensino superior. 2. Em hipóteses que tais deve-se observar o postulado da segurança jurídica, que tem por escopo exatamente impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica passível de abalar a confiança depositada pelo jurisdicionado quanto ao conteúdo das decisões judiciais. 3. Deveras, tendo o autor obtido o certificado de conclusão de ensino médio, e ingressado em universidade federal, deve-se prestigiar a segurança jurídica pelo decurso do tempo e reconhecer a manutenção do autor na instituição de ensino superior, máxime pela absoluta impossibilidade de se restabelecer o status quo ante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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