TJDF APC - 909086-20140111484789APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU NÃO CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE PROJETOS ELABORADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO PELAS PARTES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Não estando configurada a inexistência de isonomia entre as partes, quanto à apreciação do acervo probatório produzido nos autos, mostra-se incabível o reconhecimento da nulidade da sentença. 3. Não há como ser rescindido o contrato de prestação de serviços arquitetônicos, quando verificado que os projetos foram devidamente elaborados, inclusive com as exigências apresentadas, e somente não foram entregues em virtude da recusa injustificada dos autores em recebê-los. 4. Tendo em vista que o réu cumpriu a obrigação pactuada pelas partes, elaborando os projetos arquitetônicos pactuados, tem-se por correto o acolhimento do pedido contraposto deduzido em contestação, de modo a condenar os autores ao pagamento do preço ajustado. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU NÃO CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE PROJETOS ELABORADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO PELAS PARTES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Não estando configurada a inexistência de isonomia entre as partes, quanto à apreciação do acervo probatório produzido nos autos, mostra-se incabível o reconhecimento da nulidade da sentença. 3. Não há como ser rescindido o contrato de prestação de serviços arquitetônicos, quando verificado que os projetos foram devidamente elaborados, inclusive com as exigências apresentadas, e somente não foram entregues em virtude da recusa injustificada dos autores em recebê-los. 4. Tendo em vista que o réu cumpriu a obrigação pactuada pelas partes, elaborando os projetos arquitetônicos pactuados, tem-se por correto o acolhimento do pedido contraposto deduzido em contestação, de modo a condenar os autores ao pagamento do preço ajustado. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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