TJDF APC - 909100-20120610024302APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A realização de descontos indevidos incidentes em conta corrente destinada à percepção de proventos de benefício previdenciário e a posterior recusa da instituição financeira de cancelar os descontos e restituir voluntariamente os valores indevidamente cobrados, mesmo cientificada acerca da fraude na celebração do contrato de empréstimo consignado, constituem fatos aptos a ensejar a configuração de danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento danoso. 3. Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A realização de descontos indevidos incidentes em conta corrente destinada à percepção de proventos de benefício previdenciário e a posterior recusa da instituição financeira de cancelar os descontos e restituir voluntariamente os valores indevidamente cobrados, mesmo cientificada acerca da fraude na celebração do contrato de empréstimo consignado, constituem fatos aptos a ensejar a configuração de danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento danoso. 3. Apelação Cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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