TJDF APC - 909104-20140310097687APC
CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. PRE-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo a previsão de cláusula penal no contrato, não há que se falar em cumulação com indenização por perdas e danos, vez que tal cláusula tem a natureza jurídica de justamente pré-fixar as perdas e danos que adviria com o inadimplemento relativo ou absoluto das partes. Somente é admissível indenização suplementar na hipótese de haver expressa previsão contratual, nos termos do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. PRE-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo a previsão de cláusula penal no contrato, não há que se falar em cumulação com indenização por perdas e danos, vez que tal cláusula tem a natureza jurídica de justamente pré-fixar as perdas e danos que adviria com o inadimplemento relativo ou absoluto das partes. Somente é admissível indenização suplementar na hipótese de haver expressa previsão contratual, nos termos do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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