TJDF APC - 909105-20070110153184APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LÍCITA. 1. Evidenciado que a parte autora não interpôs recurso contra a determinação de consignação das parcelas incontroversas, como condição para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Tendo em vista que a pretensão de restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual não foi discutida no primeiro grau de jurisdição, não há como ser a questão objeto de exame de grau de recurso de apelação. 3. Constatado, mediante a produção de prova pericial que, no cálculo das parcelas dos contratos firmados pelas partes, não houve incidência de capitalização mensal de juros, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular. 4. Demonstrada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LÍCITA. 1. Evidenciado que a parte autora não interpôs recurso contra a determinação de consignação das parcelas incontroversas, como condição para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Tendo em vista que a pretensão de restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual não foi discutida no primeiro grau de jurisdição, não há como ser a questão objeto de exame de grau de recurso de apelação. 3. Constatado, mediante a produção de prova pericial que, no cálculo das parcelas dos contratos firmados pelas partes, não houve incidência de capitalização mensal de juros, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular. 4. Demonstrada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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