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Jurisprudência


TJDF APC - 909106-20130110664894APC

Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUSCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tem-se por configurada a falta de interesse recursal do banco réu quanto à discussão a respeito da legalidade encargos remuneratórios e moratórios, quando o reconhecimento da existência de saldo em favor da parte autora não decorreu de revisão de cláusulas contratuais. 2. Tendo em vista que o banco réu, instado a se manifestar a respeito dos esclarecimentos prestados pela perita judicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se configurada a preclusão quanto à discussão referente à obrigação de apresentar documentos necessários à realização da perícia. 3. Verificado que a demanda vem tramitando desde janeiro de 2006 e foi necessária a produção de prova pericial, com a finalidade de apuração do saldo em favor do autor/apelado, deve ser mantida a fixação dos honorários de sucumbência em patamar superior ao mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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