main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 909107-20120110684777APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida pelo embargante contraria as disposições contidas no artigo 290 do Código Civil, por buscar criar óbice não previsto em lei à propositura de demanda visando questionar a validade de título de crédito, mostra configurada a impossibilidade jurídica do pedido. 2. A parte que figura como cedente em contrato de cessão de crédito não tem legitimidade para figurar no polo passivo de Embargos de Terceiro objetivando o reconhecimento da exigibilidade do título de crédito em face do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão