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Jurisprudência


TJDF APC - 909108-20120110448987APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO. 1.O critério para promoção à graduação imediatamente superior deve observar a antiguidade no posto ou na graduação (art. 16, Lei nº 7.289/84). 2. Deixando os autores de demonstrar, que na data da convocação, atendiam a todos os critérios para que fossem matriculados no curso de formação necessário para a promoção na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, não há como ser reconhecida a preterição alegada na inicial. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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