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Jurisprudência


TJDF APC - 909109-20110112128269APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXARADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. Em Embargos à Execução, mostra-se incabível rediscussão de matéria já examinada nos autos da Ação de Conhecimento na qual foi exarado o título executivo judicial. 2. Verificado que o título executivo judicial exarado se mostra líquido, certo e exigível,não há razão para o acolhimento dos Embargos à Execução fundamentado na inexistência de indicação dos índices de correção aplicáveis. 3.De acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 5.O colendo SupremoTribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios 6. Os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7.Recurso de Apelação conhecido e não provido. Modulação do índice de correção monetária determinada de ofício.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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