CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR VINCULADO À CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REPASSE DA OBRIGAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Tem-se por configurada a pertinência subjetiva da promitente vendedora e da incorporadora no pólo passivo da demanda objetivando indenização decorrente de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel adquirido em fase construção, quando evidenciado o recebimento de valores decorrentes do negócio jurídico. 2. A transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem para o promitente comprador da unidade imobiliária viola o princípio da boa-fé objetiva, quando verificado que o corretor que intermediou o negócio jurídico encontrava-se vinculado à construtora e à incorporadora. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.