TJDF APC - 909111-20140111483585APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. INEFICÁCIA. 1. De acordo com o artigo 299 do Código Civil, Código Civil, É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 2. Verificado que o contrato de promessa e compra e venda de imóvel apresenta cláusula vedando expressamente a cessão de direitos referentes ao bem, sem a prévia anuência do promitente vendedor, não há como ser reconhecida em favor do cessionário o direito à rescisão do contrato e à indenização por danos materiais e morais, decorrentes da demora na entrega do bem imóvel. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. INEFICÁCIA. 1. De acordo com o artigo 299 do Código Civil, Código Civil, É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 2. Verificado que o contrato de promessa e compra e venda de imóvel apresenta cláusula vedando expressamente a cessão de direitos referentes ao bem, sem a prévia anuência do promitente vendedor, não há como ser reconhecida em favor do cessionário o direito à rescisão do contrato e à indenização por danos materiais e morais, decorrentes da demora na entrega do bem imóvel. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA