TJDF APC - 909112-20140110715703APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante, ainda que de maneira sucinta, impugnou os fundamentos da r. sentença, em atenção à regra inserta nos artigos 513 e 514, II, do código de Processo Civil, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante, ainda que de maneira sucinta, impugnou os fundamentos da r. sentença, em atenção à regra inserta nos artigos 513 e 514, II, do código de Processo Civil, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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