TJDF APC - 909120-20080111303157APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DOLO OU CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA. 1. Tratando-se de demanda em que não ficou configurada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, não há como ser reconhecida a litispendência. 2. A ausência de manifestação a respeito da alegação de ausência de dolo por parte do réu em Ação de Improbidade Administrativa fundamentada no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, não tem o condão de tornar nula a sentença, porquanto poderá, quando muito, configurar error in judicando, passível de correção na via recursal própria. 3. De acordo com o artigo 26, inciso III, da Lei de Licitações, a contratação emergencial deve ser precedida da justificativa de preços, demonstrada mediante apresentação de valores praticados no mercado em contratações similares. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de condenação por prática de ato de improbidade administrativo, nas hipóteses previstas no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, somente nos caos em que estiver configurado a culpa grave do agente público. 5. Não estando evidenciada a culpa grave do réu, em relação à contratação emergencial, não há como lhe ser imputada a prática de ato de improbidade administrativa. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DOLO OU CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA. 1. Tratando-se de demanda em que não ficou configurada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, não há como ser reconhecida a litispendência. 2. A ausência de manifestação a respeito da alegação de ausência de dolo por parte do réu em Ação de Improbidade Administrativa fundamentada no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, não tem o condão de tornar nula a sentença, porquanto poderá, quando muito, configurar error in judicando, passível de correção na via recursal própria. 3. De acordo com o artigo 26, inciso III, da Lei de Licitações, a contratação emergencial deve ser precedida da justificativa de preços, demonstrada mediante apresentação de valores praticados no mercado em contratações similares. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de condenação por prática de ato de improbidade administrativo, nas hipóteses previstas no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, somente nos caos em que estiver configurado a culpa grave do agente público. 5. Não estando evidenciada a culpa grave do réu, em relação à contratação emergencial, não há como lhe ser imputada a prática de ato de improbidade administrativa. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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