TJDF APC - 909124-20120710389964APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. NÃO CABIMENTO. 1.É firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a apresentação do contrato social, nos casos em que não houver dúvida sobre a legitimidade do representante legal indicado nos autos. 2.Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 3.Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pela adquirente da unidade imobiliária mediante sua anuência expressa. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. NÃO CABIMENTO. 1.É firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a apresentação do contrato social, nos casos em que não houver dúvida sobre a legitimidade do representante legal indicado nos autos. 2.Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 3.Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pela adquirente da unidade imobiliária mediante sua anuência expressa. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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