TJDF APC - 909126-20130111653412APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MORA DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Não cabe análise de pedido de denunciação da lide, se o réu não formulou esse pleito no momento processual oportuno (arts. 70, seguintes, do CPC), qual seja, a contestação. 2. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 3. O atraso na entrega do veículo, mesmo após novo acordo extrajudicial, acarreta a rescisão do contrato, tendo em vista que o credor não é obrigado a receber o produto fora do prazo estipulado na avença. 4. Se o valor da restituição dos valores pagos determinado na sentença, em razão da rescisão do contrato de compra e venda do veículo, é superior ao efetivamente pago pelo autor à ré, impõe-se a sua redução para que reflita a verdadeira quantia desembolsada pelo demandante. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MORA DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Não cabe análise de pedido de denunciação da lide, se o réu não formulou esse pleito no momento processual oportuno (arts. 70, seguintes, do CPC), qual seja, a contestação. 2. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 3. O atraso na entrega do veículo, mesmo após novo acordo extrajudicial, acarreta a rescisão do contrato, tendo em vista que o credor não é obrigado a receber o produto fora do prazo estipulado na avença. 4. Se o valor da restituição dos valores pagos determinado na sentença, em razão da rescisão do contrato de compra e venda do veículo, é superior ao efetivamente pago pelo autor à ré, impõe-se a sua redução para que reflita a verdadeira quantia desembolsada pelo demandante. 5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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