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Jurisprudência


TJDF APC - 909183-20140410121087APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATENDIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda à inicial para que seja regularizada a petição inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2. O valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato celebrado entre as partes, nos termos do art. 259, inc. V, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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