TJDF APC - 909193-20140110147323APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNESCESSIDADE. 1. Acomprovação do prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos pela instituição financeira não constitui requisito para a configuração da falta do interesse de agir em ação cautelar exibitória, afigurando-se suficiente para essa finalidade, a simples caracterização do vínculo jurídico de natureza material existente entre as partes e as obrigações que dele emergem. 2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNESCESSIDADE. 1. Acomprovação do prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos pela instituição financeira não constitui requisito para a configuração da falta do interesse de agir em ação cautelar exibitória, afigurando-se suficiente para essa finalidade, a simples caracterização do vínculo jurídico de natureza material existente entre as partes e as obrigações que dele emergem. 2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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