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Jurisprudência


TJDF APC - 909208-20120111684389APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. LEGALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO DA PARTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO DIRETO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. NOME DO DEVEDOR/CONTRIBUINTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA 1. A jurisprudência é uníssona em distinguir decisão concisa, porém fundamentada de decisão não fundamentada. A primeira não viola o disposto no art. 93, IX, da CF; atende plenamente às exigências do art. 165 do Código de Processo Civil e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade da decisão recorrida afastada. (Acórdão n.483501, TJDFT) 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa por ser o Juiz o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a sua necessidade para formar o seu convencimento. No entanto, se no julgamento antecipado da lide asentença fundamenta-se na ausência de provas requeridas e indeferidas, configurado o cerceamento do direito de defesa (CF, art. 5º, LV). 3. É subsidiária a responsabilidade do tomador de serviços, no que tange ao recolhimento do ISS, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Distrital 1.355/96 e dos artigos 7º e 8º do Decreto n. 16.128/94. 4. A ausência do nome do devedor no termo de constituição da dívida afasta a certeza e a liquidez das CDA's e, consequentemente, enseja a nulidade da inscrição e da execução. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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